A história dos cartórios no Brasil, e consequentemente no Acre, é intrinsecamente ligada à evolução do Estado e da própria administração da justiça. No período imperial, a figura do notário público, originária do direito português, já desempenhava um papel crucial na documentação de atos jurídicos e administrativos. Inicialmente, a nomeação desses oficiais era prerrogativa do poder imperial, com forte influência do poder local, caracterizando um sistema de apadrinhamento e clientelismo. Os serviços cartorários eram limitados, concentrando-se principalmente em registros de terras, casamentos, óbitos e testamentos, essenciais para a consolidação da propriedade e a organização social da época.

Com a Proclamação da República em 1889, a organização dos cartórios passou por um processo de gradual descentralização. A Constituição de 1891 estabeleceu a autonomia dos estados, conferindo-lhes competência para organizar a administração dos serviços notariais e registrais em seus territórios. No entanto, a regulamentação ainda era incipiente e marcada por práticas pouco transparentes. A figura do tabelião e do oficial de registro ganhou maior relevância, mas a fiscalização era frágil, o que propiciava abusos e irregularidades.

A primeira metade do século XX foi marcada por tentativas de modernização e profissionalização dos serviços cartorários. A Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1943, conhecida como Lei dos Registros Públicos, representou um marco importante, estabelecendo normas gerais para o funcionamento dos cartórios em todo o país. Essa legislação visava garantir a segurança jurídica dos atos registrados, a publicidade dos registros e a responsabilidade dos oficiais de registro. Contudo, a implementação da lei enfrentou resistências e a fiscalização continuou sendo um desafio.

No contexto do Acre, a história dos cartórios acompanha a trajetória peculiar do território. Inicialmente parte do estado do Amazonas, e posteriormente território federal, o Acre passou por um processo de transição política e administrativa complexo. A criação do estado do Acre em 1903, embora marcada por controvérsias, impulsionou a organização dos serviços notariais e registrais na região. A nomeação dos primeiros oficiais de registro foi realizada pelo governo federal, seguindo critérios políticos e administrativos. A expansão da fronteira agrícola e a chegada de novos colonos aumentaram a demanda por serviços cartorários, especialmente no que se refere ao registro de terras.

A partir da década de 1980, com a promulgação da Constituição Federal de 1988, a organização dos cartórios passou por novas mudanças. A Constituição estabeleceu que os serviços de registro público são exercidos em caráter privado, por delegação do poder público, mediante concurso de provas e títulos. Essa inovação visava garantir a qualificação técnica dos oficiais de registro e a imparcialidade dos serviços prestados. A legislação estadual vigente no Acre, em consonância com a Constituição Federal, regulamenta o processo de delegação dos serviços notariais e registrais, estabelecendo requisitos para a inscrição em concurso público, a fiscalização dos cartórios e a aplicação de sanções em caso de irregularidades.

A estrutura atual do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) desempenha um papel fundamental na supervisão e fiscalização dos cartórios. O TJAC, por meio de sua Corregedoria-Geral da Justiça, é responsável por garantir o cumprimento da legislação notarial e registral, apurar denúncias de irregularidades, aplicar sanções disciplinares aos oficiais de registro e promover a modernização dos serviços cartorários. A Corregedoria realiza inspeções periódicas nos cartórios, analisa os processos de registro, acompanha a implementação de novas tecnologias e capacita os oficiais de registro. A atuação do TJAC é essencial para assegurar a segurança jurídica dos atos registrados, a transparência dos serviços prestados e a proteção dos direitos dos cidadãos.

Atualmente, o sistema cartorário acreano, como em outros estados, busca aprimorar a eficiência e a acessibilidade dos serviços por meio da informatização e da digitalização dos processos. A implementação de sistemas de registro eletrônico e a criação de plataformas online para consulta de documentos visam facilitar o acesso dos cidadãos aos serviços cartorários e reduzir a burocracia. A modernização dos cartórios é um processo contínuo, que exige investimentos em tecnologia, capacitação profissional e aprimoramento da legislação.

Em suma, a evolução dos cartórios no Acre, desde o período imperial até a estrutura atual do Tribunal de Justiça, reflete a complexa história do estado e a busca por uma administração da justiça mais eficiente, transparente e acessível.