Cartórios do estado Roraima(RR)
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A história dos cartórios no Brasil, e consequentemente em Roraima, é intrinsecamente ligada à evolução do próprio Estado e de suas instituições jurídicas. No período imperial, a figura do notário público, originária do direito português, já desempenhava um papel crucial na documentação de atos e contratos, embora de forma bastante rudimentar e descentralizada. Inicialmente, a nomeação dos notários era prerrogativa do poder central, com forte influência política e clientelista. Os serviços eram prestados em espaços precários, muitas vezes nas próprias residências dos oficiais, e a segurança jurídica dos documentos era limitada.
Com a Proclamação da República, em 1889, e a promulgação da Constituição de 1891, buscou-se uma maior organização do sistema registral. A Constituição republicana delegou aos estados a competência para organizar e fiscalizar os serviços notariais e registrais, marcando o início de um processo de descentralização. No entanto, a influência política na nomeação dos notários persistiu por décadas, gerando práticas de corrupção e ineficiência. A legislação da época, embora buscando modernizar o sistema, ainda era marcada por um forte caráter formalista e burocrático.
A década de 1930, com a Revolução de 1930 e a Era Vargas, representou um ponto de inflexão. A Constituição de 1934 e, posteriormente, a de 1937, fortaleceram o papel do Estado na regulamentação e fiscalização dos cartórios. Foram criados os primeiros concursos públicos para o provimento de vagas, buscando a profissionalização e a meritocracia. A centralização administrativa, característica do período Vargas, também se refletiu no sistema registral, com a criação de órgãos de supervisão e controle em nível federal.
A partir da década de 1960, o sistema notarial e registral brasileiro passou por um processo de modernização gradual, impulsionado pelo desenvolvimento tecnológico e pela crescente demanda por serviços. A Lei nº 6.015, de 1973, conhecida como Lei dos Registros Públicos, representou um marco fundamental, estabelecendo normas gerais para o funcionamento dos cartórios e a segurança jurídica dos registros. Essa legislação, embora tenha sido objeto de diversas alterações ao longo do tempo, ainda constitui a base do sistema registral brasileiro.
A Constituição de 1988, ao reafirmar a autonomia dos estados na organização dos serviços notariais e registrais, consolidou o modelo atual. A delegação dos serviços a particulares, mediante concurso público de provas e títulos, tornou-se a regra, buscando garantir a eficiência e a qualidade dos serviços prestados. A fiscalização dos cartórios passou a ser exercida pelas Corregedorias-Gerais de Justiça dos Tribunais de Justiça de cada estado.
No caso específico de Roraima, a história dos cartórios acompanha a trajetória do próprio estado. Criado em 1990, a partir do desmembramento do Amazonas, Roraima herdou uma estrutura registral precária e carente de investimentos. A organização dos cartórios e a regulamentação dos serviços notariais e registrais foram gradualmente implementadas, com base na legislação federal e na legislação estadual vigente. A Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR) desempenha um papel fundamental na fiscalização e no controle da atividade notarial e registral, zelando pela legalidade, a segurança jurídica e a eficiência dos serviços prestados à população.
Atualmente, o Tribunal de Justiça de Roraima, através de sua Corregedoria, supervisiona o funcionamento dos cartórios do estado, estabelecendo normas e procedimentos para a prática de atos notariais e registrais. A modernização dos serviços, com a implementação de sistemas informatizados e a digitalização de documentos, tem sido uma prioridade nos últimos anos, visando a facilitar o acesso da população aos serviços e a aumentar a transparência e a segurança jurídica. A formação continuada dos oficiais de registro e a aplicação rigorosa da legislação são elementos essenciais para garantir a qualidade e a credibilidade do sistema registral roraimense.
É importante ressaltar que a evolução dos cartórios em Roraima, assim como no restante do país, é um processo contínuo, marcado por desafios e oportunidades. A busca por maior eficiência, transparência e segurança jurídica, aliada à adaptação às novas tecnologias e às demandas da sociedade, são os principais motores dessa evolução.


